O Município de Araras está recebendo reclamações dos ocupantes atuais da área objeta da REURB por meio do GANHA TEMPO, situado à Rua Francisco Leite, n° 152, Centro, sobre eventuais transtornos ou não adequação do projeto de urbanização apresentado.


Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão que os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da REURB eventualmente possuírem, poderão valer como título hábil para aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária.

Editais e Decisões do Processo Administrativo n° 19.506/2018