Neste fim de semana, a Prefeitura estará com plantão de atendimento aos moradores do bairro Nova Casta, que fica na região rural de Araras. A ação acontece neste sábado (19), das 13h às 17h, e no domingo (20), das 8h às 12h. O empreendimento está em processo de regularização e conta com o acompanhamento da Prefeitura e do Ministério Público.
O Posto de Atendimento está montado em um container da Guarda Civil Municipal para atender pessoas que desejam tirar dúvidas, obter informações sobre o empreendimento ou mesmo fazer reclamações.
Lançado na década de 1980 em Araras como Parque da Cascata, o empreendimento está configurado, atualmente, como um núcleo urbano informal e conta com cerca de 900 lotes e mais de 200 casas já edificadas.
Recentemente, o empreendimento foi adquirido pela MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. A Prefeitura está adotando as medidas necessárias para regularizar esse núcleo habitacional e o Ministério Público está acompanhando todas as etapas. A regularização está sendo feita por meio do REURB, que é um programa de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465/2017. Estão sendo adotadas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para sua regularização.
Seguindo as diretrizes da referida lei, a Prefeitura está finalizando o levantamento socioeconômico das famílias moradoras no local, cadastradas como proprietárias/possuidoras dos imóveis.
Além da Promotoria Pública, várias Secretarias da Prefeitura estão envolvidas neste processo, junto da Procuradoria do Município, com o objetivo de, enfim, regularizar um empreendimento e dar tranquilidade jurídica às famílias que enfrentaram diversos problemas burocráticos ao longo das últimas décadas.
Secom/Prefeitura de Araras
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