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Estatuto do Servidor - 2013 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Lei Orgânica do Município de Araras - 1990
Lei Nº 3.759 - 2005 - Dispõe sobre o estatuto do magistério público
Lei Complementar Nº 65 - Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira do magistério
Lei Nº 10820 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento
Lei Nº 13172 - Altera as Lei Nº 10820, 8213 e 8112, para dispor sobre o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito
Lei Nº 2609 - Dispõe sobre a instituição de cesta básica aos servidores municipais
Lei Nº 2646 - Dá nova redação à alínea "d", e acrescenta as alíneas "h" e "i", no parágrafo único do Art. 2º, da Lei Nº 2609
Lei Nº 2952 - Transforma o parágrafo único do Art. 6º da Lei Nº 2609 em parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, dando outras providências
Lei Nº 2357 - Instituí o vale-transporte para os servidores públicos municipais
Decreto Nº 3695 - Dispõe sobre a regulamentação do vale-transporte aos servidores municipais
Lei Nº 4316 - Institui o programa de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais
Lei Complementar Nº 69 - Dispõe sobre as contratações de professores por tempo determinado
Quadro de Cargos e Funções
Estatuto da Guarda Civil Municipal
Alteração Lei Complementar nº 90/16, para dispor sobre o Estatuto da Guarda Municipal
Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Civil Municipal de Araras
Regime Próprio de Previdência Social - ARAPREV