O prefeito Pedrinho Eliseu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que reestrutura o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo à iniciativa privada.
“Há décadas o TCA tem dado enorme prejuízo, a ponto de, em 2014, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendar que se proceda a concessão do serviço”, afirma o chefe do Executivo. A situação financeira foi agravada pela pandemia da Covid 19. “Fora os valores que saíram dos cofres da Autarquia, a Prefeitura teve de custear tudo, com o transporte dos estudantes paralisado, sem pagamentos pelo Estado e pouquíssimas pessoas andando nos ônibus”, complementa.
O projeto
O projeto complementa a Lei Municipal nº 3.326 de 04 de setembro de 2001, e prevê a concessão do transporte urbano a uma empresa, por licitação, em um contrato longo. “A ideia é que tenham segurança para investir em novos ônibus, melhores e em maior quantidade, com a visão de retorno de investimento depois de um tempo”, explica Pedrinho. Mesmo assim, a Prefeitura continua com o poder de estipular e controlar o valor da tarifa, podendo ajudar com subsídio para mantê-la mais barata.
Servidores do TCA, como motoristas e cobradores, serão utilizados no transporte dos estudantes. “A maior parte dos motoristas já está neste setor, para o qual irão todos eles, acabando com as horas-extras e sem prejuízos para os trabalhadores. E os cobradores estarão nos ônibus dos estudantes, auxiliando passageiros nos embarques e desembarques”, disse Eliseu.
Secom/Prefeitura de Araras
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