A Prefeitura de Araras entrou com recurso extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal) para voltar a pagar o vale alimentação dos pensionistas e aposentados. “O propósito do recurso é que o município consiga manter a validade da lei e assim retomar o pagamento do vale alimentação que foi suspenso por conta dessa ação do Ministério Público”, explica o procurador-geral, Leandro Curi Christianini.
Em agosto de 2022, uma liminar do Ministério Público (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711-94.2022.8.26.0000) determinou a suspensão do pagamento do benefício aos servidores inativos.
Desde a interrupção, a Prefeitura tenta reverter à decisão. Em novembro do ano passado a Administração já tinha recorrido ao STF, porém os ministros mantiveram a suspensão em votação.
Assim, a Procuradoria-Geral utilizará o recurso extraordinário que é um tipo de instrumento jurídico que pode ser interposto pelas partes em um processo judicial perante o STF, com o objetivo de questionar decisões proferidas por tribunais inferiores que possam ter violado a Constituição Federal.
Secom/Prefeitura de Araras
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