O Ganha Tempo participará do evento “Prefeitura em Ação” que acontece no próximo sábado (11) na Praça Barão de Araras com um posto para o munícipe realizar a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Outros serviços também estarão disponíveis à população, como atendimento médico e odontológico.
O prazo para adesão foi prorrogado até o próximo dia 17 de fevereiro, para débitos em aberto até 31 de outubro de 2022. “Nosso posto estará identificado e basta comparecer com os documentos que vamos fazer a orientação”, explica João Artur Moreira, diretor do Ganha Tempo.
A documentação é a seguinte:
- Pessoas Físicas: documento de identidade (RG).
- Pessoas jurídicas ou equiparadas: CNPJ ou CPF, Contrato Social ou equivalente e documento do signatário do pedido.
Parcelamentos em até 100 vezes
O munícipe também pode fazer a adesão de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, nos postos do Ganha Tempo. Segundo a Lei Complementar Nº 208, de 1º de dezembro de 2022, as dívidas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2021 podem ser parceladas em até 100 vezes, com as seguintes reduções de multas e juros:
- Parcela única – redução de 100% de multas e juros do valor da dívida;
- De 2 a 6 parcelas – redução de 70% de multas e juros;
- De 7 a 12 parcelas – redução de 60% de multas e juros;
- De 13 a 24 parcelas – redução de 50% de multas e juros;
- De 25 a 36 parcelas – redução de 40% das multas e juros;
- De 37 a 48 parcelas – redução de 30% das multas e juros;
- De 49 a 60 parcelas – redução de 20% das multas e juros;
- De 61 a 100 parcelas – redução de 10% das multas e juros.
O evento "Prefeitura em Ação" também contará com brinquedos, food trucks e, para aproveitar tudo isso, os munícipes terão ônibus gratuito das 8h às 14h fornecidos pelo TCA (Transportes Coletivos de Araras).
Outras informações sobre o Refis 2022 podem ser obtidas pelo telefone 3542-7001 (Ganha Tempo).
Secom/Prefeitura de Araras
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