Os contribuintes de Araras têm até o dia 20 de dezembro para negociar as dívidas com a Fazenda Municipal e regularizar a situação. Não há cobrança de juros, multas ou honorários e agora os tributos atrasados só poderão ser pagos em parcela única, agendada para o dia 23 de dezembro.
A adesão ao PróDébito (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras) entra na sua quarta e última fase, oferecendo mais uma oportunidade ao cidadão ararense de quitar suas dívidas. A medida é regulamentada pela lei complementar 10/2013, aprovada pela Câmara Municipal.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Se a dívida for relacionada às autarquias, a negociação é realizada diretamente nos respectivos postos de atendimento – o do Saema funciona na Rua José Bonifácio, 645, Centro; e o da Emhaba, na Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere.
A negociação também pode ser feita no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini”, que concentra atendimento das autarquias e também da administração municipal. O Centro fica na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2, e também funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Podem ser regularizadas dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras), Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), entre outros tributos.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025.
Onde negociar os tributos atrasados
Secretaria Municipal de Fazenda – Paço Municipal
Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro
Telefone 3547-3025
CAM “Guerino Bertolini”
Avenida Irineu Carroci, s/n, José Ometto 2
Telefone: 3542-1083
Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente)
Rua José Bonifácio, 645, Centro
Telefones 3544-3858, 3544-7043 e 3544-9770
Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras)
Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere
Telefone: 3542-1386
Luciana Cândido/Secom
