O prefeito Pedrinho Eliseu sancionou, na manhã de hoje (21), o Projeto de Lei 45/2017 (de sua autoria) e aprovado pela Câmara por unanimidade, que proíbe a suspensão do fornecimento de água para usuários que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade e impossibilidade econômica, para o pagamento da conta de água e esgoto. Com isso, o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), criará uma comissão composta por presidente e cinco integrantes da autarquia, para analisar e identificar a possível impossibilidade, mesmo que momentânea, do pagamento da tarifa de água.
Caberá a Secretaria de Ação e Inclusão Social, verificar mensalmente se a vulnerabilidade extrema permanece, notificando a autarquia. O beneficiário assinará um termo, se comprometendo a comparecer mensalmente ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de sua abrangência para acompanhamento, sob pena de revogação do benefício. Vale ressaltar que, mesmo não havendo a interrupção do fornecimento de água, os débitos do consumo continuam sendo lançados.
Secom/PMA
Foto: Marcio Neves/Secom/PMA
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