É uma das principais leis municipais que organiza o crescimento e o desenvolvimento do município, reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor. É ela que garante a todos os cidadãos um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação, saneamento, transporte, mobilidade e aos serviços de atendimento público. Para garantir a cidade que queremos, ela deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade.

A revisão do Plano Diretor é um processo participativo e coletivo, que vai redefinir os limites e responsabilidades de cada um na construção de uma cidade melhor A população deve participar para garantir que seus interesses sejam debatidos, negociados e pactuados, já que as decisões vão afetar diretamente seu cotidiano. O novo Plano Diretor pode alterar, por exemplo, o quanto você pode construir no seu lote, pode criar zonas verdes e parques para o lazer da população, prever equipamentos para a zona rural, além de garantir novas áreas para a construção de casas populares, entre outros.

■ Proceder a revisão do Plano Diretor no contexto da sustentabilidade

■ Definir as bases legais da política urbana como eixo estrutural permanente

■ Consolidar política pública ao incorporar eixo estrutural na gestão

■ Garantir participação da sociedade civil através de leitura participativa

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