Notícia em geral

Na última semana, aconteceu a 1ª reunião do COMDA (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras), na Casa da Memória de Araras Pedro Pessotto Filho.

Na ocasião, conforme o regimento interno, houve a eleição da Diretora Executiva do Conselho. As atribuições do COMDA, segundo o Art.191 LC3901/2006, são as seguintes:

•        Monitorar a gestão do Plano Diretor;

•        Emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor;

•        Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

•        Elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos;

•        Acompanhar a regularização da legislação urbana, de expansão urbana, rururbana e rural, e analisar, quando necessário, casos específicos;

•        Colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do Município;

•        Supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana, de expansão urbana, rururbana e rural, previstos na Lei;

•        Colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

•        Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais,

•        Convocar audiências públicas.

“Em seguida, a coordenação do núcleo apresentou o plano de trabalho da revisão e os produtos da leitura diagnóstica produzida até agora. Estamos aguardando a participação ativa dos membros na análise do mapeamento que materializa a reflexão das reuniões realizadas”, comentou o secretário de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Felipe Beloto.

O COMDA foi nomeado por meio de edital de chamamento público e consolidado pelo decreto número 7.029/2022. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3019 (Secretária de Planejamento).

Secom/Prefeitura de Araras