A Prefeitura de Araras informa:
O montante inscrito como Dívida Ativa (munícipes devedores de impostos ao município, principalmente IPTU e ISS) até outubro de 2024, é de R$ 355.340.236,83 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).
Está em vigência o Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras) que prevê a possibilidade de o devedor colocar em dia os pagamentos com a Prefeitura, com descontos excelentes.
Os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2023 podem ser parcelados em até 100 vezes, segundo a Lei Complementar nº 270, de 5 de novembro de 2024, publicada na edição 2.488 do Diário Oficial.
As parcelas mínimas são de R$ 30 (pessoa física/microempreendedor individual) e R$ 100 (pessoa jurídica):
– Até 3 parcelas – sem juros e multas;
– 4 a 25 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
– 26 a 50 parcelas – 50% de redução de juros e multas;
– 51 a 70 parcelas – 30% de redução de juros e multas;
– 71 a 100 parcelas – 10% de redução de juros e multas.
Também está em andamento o Refis do Saema.
Vigência: até o dia 17 de dezembro de 2024.
Local: Ganha Tempo – Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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Secom/Prefeitura de Araras
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