A Prefeitura informa que a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Créditos) segue até o dia 31 destes mês. O programa é para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022. De acordo com a Administração Municipal, o parcelamento pode ser realizado em até 50 vezes, nas seguintes regras:
- Até 3 parcelas – sem juros e multas;
- 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;
- 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.
Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual é de R$ 30 e para empresas é de R$ 150.
As adesões ocorrem de segunda a sexta-feira no posto do Ganha Tempo:
UNIDADE 1 – Rua Francisco Leite, 152, Centro, das 9h às 16h;
Outras informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administração) e 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).
Secom/Prefeitura de Araras
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