Notícia em geral

Conselho Tutelar: Conselho é um órgão permanente e autônimo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

Interessados em participar das eleições para o Conselho Tutelar 2020/2024 devem ficar atentos. O prazo para os candidatos se inscreverem termina no dia 22. Os cadastros devem ser realizados na Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Até o momento, quatro pessoas demonstraram interesse em participar da eleição, que acontece no dia 6 de outubro.

Os conselheiros tutelares exercerão atividade em regime de dedicação exclusiva na gestão 2020/2024. A jornada é 8h diárias - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h - com subsídio mensal de R$ 2.788,47.

O Conselho é um órgão permanente e autônimo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

Para conferir mais detalhes a respeito da jornada de trabalho, remuneração, cronograma e dos impedimentos para participação no processo seletivo, os interessados devem consultar o edital n° 01/2019, que foi publicado no dia 11 de abril e está disponível no site da Prefeitura de Araras (www.araras.sp.gov.br) ou pelo telefone (19) 3543-1700.

Exigências para se candidatar ao cargo:

Ter concluído o ensino médio

Reconhecida idoneidade moral

Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar quando no exercício do cargo de Conselheiro Tutelar

Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar quando no exercício de cargo público

Idade superior a 21 anos

Residir no Município de Araras há mais de 5 anos

Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares

Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes

Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

Desvinculação de todo e qualquer partido político

Os conselheiros tutelares titulares que nos 2 últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a 1 mandato e meio, ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período até 6 anos nos 2 últimos mandatos

Secom/Prefeitura de Araras