A Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras) concluiu na semana passada todos os apontamentos que permitem calcular seu patrimônio atual em moeda corrente. E constatou que fechou 2014 com ativos que somam R$ 101.296.879,36. A informação é do presidente José Roberto da Silva (Betinho), que comandou a autarquia até 31 de dezembro e foi reconduzido ao cargo nos últimos dias. Seu nome foi indicado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla e referendado pelo Conselho Administrativo da Araprev.
Criada por lei em 2005 mas com operações iniciadas em 1 de janeiro de 2006, a Araprev é a autarquia que recolhe, gerencia e paga as aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos, tanto da Prefeitura quanto do TCA (Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras), Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente) e Câmara Municipal.
A Araprev tem personalidade jurídica própria, conselhos administrativo e fiscal e um comitê de investimentos, formados por servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura e autarquias. Sua gestão é independente do município e ela presta contas tanto ao Tribunal de Contas do Estado quanto ao Ministério da Previdência Social.
Os ativos totalizados correspondem aos saldos existentes nos fundos financeiro e previdenciário da Araprev, formados por valores que são pagos mensalmente pelos servidores e também pela Prefeitura e autarquias, além da rentabilidade de aplicações.
Apesar da alta soma, a “saúde” financeira da Araprev ostenta duas realidades bem diferentes. Os dois fundos – financeiro e previdenciário – que compõem os ativos da autarquia apresentam situações bem distintas.
Enquanto o fundo previdenciário tem uma receita mensal vigorosa, e uma despesa bastante modesta, o fundo financeiro apresenta situação oposta – tem alta despesa e contribuição deficitária, precisando ser complementado todo mês pela Prefeitura e autarquias.
Entenda a diferença
O fundo financeiro da Araprev é aquele que suporta a quase totalidade das aposentadorias e pensões de servidores municipais mais antigos da Prefeitura, admitidos até 31 de dezembro de 2005. Só que num passado relativamente recente, de 1993 a 2005 (quando o órgão de previdência dos servidores era o antigo Fundo Municipal de Seguridade Social- Fundão) ele não recebia as devidas contribuições patronais – do próprio município como ocorre hoje. Pois além dessas contribuições, por lei, a Prefeitura e autarquias têm que desembolsar mensalmente a diferença para a cobertura da folha de pagamento.
Atualmente, são 991 aposentadorias e pensões que totalizam uma folha de mais de R$ 1,8 milhão ao mês, só de servidores da Prefeitura, fora autarquias. O total de aposentados e pensionistas chega a 1213, e o valor total da folha da Araprev hoje é de R$ 2,2 milhões/mês. A contribuição patronal normal e dos servidores não chega a R$ 1,2 milhão, o que leva a Prefeitura a ter que pagar quase R$ 500 mil mensais para cobrir o total da folha de pagamento desses servidores antigos.
No total, hoje a Prefeitura repassa para a Araprev mais de R$ 1,9 milhão ao mês, fora as contribuições dos servidores. São R$ 777 mil, relativos à contribuição patronal referente aos servidores mais antigos (admitidos até 2005). Mais R$ 622 mil ao mês referentes aos servidores que entraram na Prefeitura a partir de 1 de janeiro de 2006. Aproximadamente R$ 500 mil para complementar o que fica faltando todo mês para pagar as aposentadorias daqueles servidores mais antigos (admitidos até 2005). E outros R$ 170 mil ao mês, aproximadamente, para honrar dívidas herdadas de gestões passadas para com o antigo sistema de previdência substituído pela Araprev.
Situação que só tende a se acentuar, já que entre os admitidos até 2005 é que ocorrem as aposentadorias mais frequentes. “Os servidores admitidos 31 de dezembro de 2005, quando se aposentam, na prática saem da folha de pagamento normal da Prefeitura e passam a integrar uma outra folha, a de complementação que a própria Prefeitura tem de arcar”, comenta Betinho.
Já entre os que entraram na Prefeitura e autarquias após essa data, só foram concedidas algumas poucas aposentadorias por invalidez ou pensões por morte. Essas recaem sobre o fundo previdenciário, que tem hoje uma receita mensal de R$ 1,1 milhão para despesas que não chegam a R$ 22,5 mil com aposentadorias e pensões, mais R$ 114,6 mil em auxílios-doença.
Esse quadro se deve ao fato de que até 31 de dezembro de 2005, os servidores da Prefeitura e autarquia contribuíam bem menos, para um fundo que não se fortalecia, devido à falta de repasses patronais.
Era o chamado Fundão, ao qual cada servidor recolhia 9% do que ganhava. E a Prefeitura recolhia – de forma não constante – 5% sobre o montante pago pelos funcionários.
Por exemplo, um servidor que ganhava R$ 1 mil, recolhia R$ 90,00 por mês para o Fundão. A Prefeitura recolhia apenas R$ 4,50. Além disso, a gestão dos ativos não era independente, ou seja, na prática o município gerenciava os parcos recursos do fundo, já que era a própria Prefeitura quem arcava, no final das contas, com as aposentadorias que iam sendo concedidas.
Por força de mudanças na legislação federal em relação aos regimes próprios de previdência, o ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti criou a Araprev em 2005. Apurou-se, na ocasião, uma dívida com o antigo Fundão e ela foi parcelada em 120 vezes. Os pagamentos começaram em janeiro de 2006 e terminam em janeiro de 2016. Atualmente as prestações são de mais de R$ R$ 170 mil ao mês, fora as contribuições correntes.
Mas não foi só: o ex-prefeito estabeleceu na época novos percentuais de contribuição. Os servidores, que recolhiam 9% do salários, passaram a recolher 11%. A Prefeitura, passou a recolher 17% do valor dos salários.
Então, um servidor que ganhava R$ 1 mil passou a contribuir para a Araprev com R$ 110 mensais e a Prefeitura, com outros R$ 170,00. O percentual de recolhimento patronal foi sendo elevado para 18% em 2007, 19% em 2008 e saltou para 22% em 2009, percentual que se mantém até hoje. Ou seja, se um servidor ganha R$ 1 mil, ele permanece contribuindo com R$ 110 e a Prefeitura com R$ 220, totalizando R$ 330,00 recolhidos ao fundo previdenciário da Araprev. Bem diferente dos R$ 73,50 que entrariam nos cofres do antigo Fundão, pelos moldes anteriores a 2006, portanto. (Veja mais números no final deste texto)
Pagamentos em dia
Obrigatórios por lei, os repasses à Araprev estão também rigorosamente em dia por parte da Prefeitura. É uma situação que inspira segurança, segundo Betinho. “A administração municipal tem sido extremamente responsável, honrando todas as obrigações para com a Araprev e os servidores. É muito diferente do que ocorre em diversos outros órgãos de previdência municipal Brasil a fora, onde há intervenções do Ministério da Previdência, multas e outras situações que trazem insegurança ao funcionalismo”, complementa ele.
Para o prefeito Nelson Dimas Brambilla, apesar do ônus que foi herdado pela Prefeitura em decorrência da falta de repasses constantes para o antigo Fundão, honrar os compromissos anteriores e correntes com a Araprev é uma forma de valorização dos servidores. “São valores altos, mas é desses pagamentos em dia e da gestão austera do comando da Araprev que depende a tranquilidade dos servidores municipais no futuro”, conclui.
Confira como era a previdência dos servidores antes como ficou com a criação da Araprev:
Entidade – até 31/12/2005 – Fundo Municipal de Seguridade Social (antigo “Fundão) – gestão atrelada ao poder público municipal
Entidade – a partir de 1º de janeiro de 2006 – Araprev Serviço de Previdência Social do Município de Araras – personalidade jurídica própria, gestão independente da Prefeitura
Contribuições dos servidores:
Até 31/12/2005 – 9% do salário. Um servidor que ganhava R$ 1mil ao mês, contribuía com R$ 90,00 ao mês para o antigo Fundão
A partir de 01/01/2006 – 11% do salário. Um servidor que ganhava R$ 1 mil ao mês, passou a contribuir com R$ 110 ao mês para a Araprev
Contribuições da Prefeitura (patronal)
Até 31/12/2005 – 5% dos 9% recolhidos pelos servidores – ou seja, R$ 4,50 para um servidor que ganhasse R$ 1 mil ao mês.
A partir de 01/01/2006 – 17% do salário – ou seja, R$ 170 reais.
Evolução percentual das contribuições da Prefeitura (patronal)
Sobre os salários dos servidores:
2006 – 17%
2007 – 18%
2008 – 19%
2009 – 22% (percentual que vigora até hoje)
Atualmente, no caso de um servidor que ganhe R$ 1 mil ao mês, ele recolhe R$ 110 e a Prefeitura R$ 220, totalizando R$ 330 por mês de contribuição total – para a Araprev.
Total geral de contribuições da Prefeitura, por mês à Araprev
- R$ 777 mil que são da contribuição patronal relativa a servidores admitidos até 31 de dezembro de 2005
-R$ 622 mil ao mês que são da contribuição patronal relativa a servidores admitidos a partir de 1 de janeiro de 2006.
-R$ cerca de 500 mil ao mês, para complementar a aposentadoria dos servidores admitidos até 31 de dezembro de 2005.
-R$ 170 mil ao mês do parcelamento de dívida herdada de gestões anteriores para com o antigo Fundão – vai até janeiro de 2016.
Fonte: Prefeitura e Araprev
Secom/PMA
