Araras foi pioneira em garantir que travestis e transexuais sejam tratados pelos nomes sociais que adotarem, em órgãos públicos municipais, independentemente de como estejam identificados em seus documentos civis oficiais. O direito foi assegurado pelo decreto 5.832/2011, assinado pelo prefeito Nelson Dimas Brambila.
O documento, que nasceu de indicação do vereador Breno Cortella (hoje presidente da Câmara Municipal), já previa também que o nome social poderia ser utilizado em atos que envolvessem a emissão de documentos, acompanhado do nome anotado no registro civil - os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil são emitidos de acordo com a legislação própria.
No começo deste ano, o Ministério da Saúde anunciou que travestis e transexuais poderiam utilizar o nome social no Cartão SUS, com o objetivo de reconhecer a legitimidade da identidade de gênero.
A medida foi reforçada esta semana pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que implantou a emissão do documento com nome social por meio do CRT- Aids (Centro de Referência e Treinamento DST - Aids), que funciona na Vila Mariana, na capital paulista.
Em Araras, o benefício já existe na rede municipal de saúde.
“Isso é sinal de respeito aos direitos humanos. Antes desta lei, muitas travestis e transexuais tinham deixado de procurar atendimento em postos por causa do constrangimento de ser chamada pelo nome masculino que constava nos documentos”, observou Maria Eduarda Negretto, presidente da ONG Somos.
Ela foi a primeira a fazer o Cartão SUS com nome social em Araras. “Essa é uma conquista importante para o público LGBT”, reforçou.
O decreto municipal considera ainda “que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero; que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem; que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõe a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e do respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais; que a diversidade sexual constitui direito humano de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT; que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero; e, que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinto do sexo biológico”.
Interessados em fazer o Cartão SUS com nome social podem procurar as unidades que emitem o documento em Araras. No Centro de Saúde 2 “Dr. João Geraldo Noronha”, que fica ao lado do Corpo de Bombeiros, o funcionamento é de segunda a sexta-feira, 7h às 11h e das 12h às 16h. Já no Hospital Municipal “Elisa Sbrissa Franchozza”, na zona leste, a emissão do documento é feita às sextas-feiras, das 7h às 15h.
Secom/PMA
