Notícia em geral

A prefeitura de Araras e o TCA (Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras), fecharam acordo para o parcelamento de dívida que tinham com a Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras). O anúncio foi feito na manhã de hoje, no gabinete do Prefeito Pedrinho Eliseu. No acordo firmado, a prefeitura pagará os R$25.862.492,03 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal Complementar devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 11/2014 a 11/2016.

O montante, será pago em 200 (duzentas parcelas) mensais e sucessivas de R$129.312,46 (cento e vinte e nove mil, trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos), atualizados de acordo com a Legislação Municipal 5009 de 08/07/2017 que autorizou o parcelamento.

TCA

O acordo com o TCA é correspondente aos valores de Contribuição Patronal Complementar devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 04/2015 a 13/2016, além do reparcelamento do acordo 346/2015, consolidado em 30/04/2015 em 10 parcelas.

O valor da dívida do TCA com a Araprev é de R$3.355.929,25 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) e serão pagos em 179 (cento e setenta e nove parcelas) mensais e sucessivas de R$18.748,20 (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), atualizados de acordo com a Legislação Municipal 5009 de 08/07/2017 que autorizou o parcelamento.

Vale ressaltar que, tanto as dívidas milionárias da prefeitura e do Tca, com a Araprev, deu-se durante a administração municipal que governou a cidade entre 2009 e 2016.

“Quando a gente exerce qualquer atividade que o cargo exige, não dá pra ter “jeitinho” pra isso ou para aquilo. A lei existe e deve ser cumprida por todos. Não dá pra virar as costas e escolher o que vai ou não cumprir. Esses valores devidos da prefeitura e do TCA, são oriundos desde 11/2014 e, sequer foram contabilizados. Lamentavelmente tivemos aqui, em nossa cidade, aquilo que vimos no âmbito federal, as “pedaladas fiscais”, disse o secretário da Fazenda, José Luiz Corte.

“A responsabilidade fiscal não é só gastar menos do que recebe, é planejar; é gastar menos do que recebe para sobrar e ter esse recurso numa emergência, completou o prefeito Pedrinho Eliseu.

Secom/PMA - Foto: Marcio Neves/Secom