Notícias / Jurídicos
Publicado em: 05/10/2015 às 17:15
Convênio entre Procon e TJ-SP dá mais força ao consumidor, diz juiz
Prefeito e juiz Antonio César Hildebrand formalizam acordo que transforma conciliações do Procon em títulos de execução judicial

Acordo celebrado nesta segunda-feira (5) entre a Prefeitura de Araras através do Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo, dá mais força ao consumidor ararense na solução de suas demandas perante empresas e prestadores de serviço que descumprem o Código de Defesa do Consumidor. A avaliação é do juiz de direito Antonio César Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca e coordenador do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), também partícipe do convênio.

O documento foi assinado em ato realizado na própria sede do Procon, no Centro de Atendimento ao Munícipe Antonio Casadei.

A partir de agora, os acordos de conciliação celebrados no Procon – com atuação de conciliador devidamente treinado pelo TJ-SP e com homologação do Cejusc – passam a ter força de título de execução judicial. A iniciativa do convênio foi proposta por meio do projeto de lei 30/2015 do Executivo, já aprovado pela Câmara Municipal.

Para o consumidor nada muda. Ele continua buscando o Procon quando tiver uma demanda. Quando essa demanda não for solucionada com a mediação simples do órgão e se fizer necessária a conciliação e esta resultar em acordo, é que entra em ação o conciliador para, seguindo as regras específicas, produzir o documento já com as características de título de execução judicial.

“É uma simplificação de procedimentos muito significativa e bem vinda. Até então, se uma empresa descumpre um acordo administrativo selado aqui no Procon, o consumidor acaba tendo que ajuizar uma ação na Justiça, o que é demorado, caro e nem sempre eficaz. Com esse convênio, o acordo já se transforma num título que pode ser executado na Justiça”, disse Hildebrand e Silva.

Para o magistrado, um bom exemplo do que significa esse convênio pode ser dado tomando-se como ilustração uma rodovia com vários pedágios. “O número de carros só aumenta a cada dia e as cabines de pedágio são as mesmas. Pensemos que os carros na rodovia são os processos, que se avolumam dia a dia. E as cabines de pedágio são os juízes. Esse convênio é como um sistema de pagamento automático, aquelas cabines onde o carro passa sem parar. Só que nesse caso, é sem pagar também, pois os atendimentos no Procon e Cejusc são gratuitos”, declarou.

O coordenador do Procon local, Kleber Luzetti, afirma que o órgão em Araras é tido como referência para a Fundação Procon SP. Tanto que o coordenador regional, Alahir Cruz, fez questão de enviar correspondência em que justificou a ausência na assinatura do convênio enaltecendo o trabalho do Procon ararense. “Poucas unidades do Procon do Estado têm convênios como esse que Araras celebrou. E dentre essas poucas cidades, é praticamente inédita a atuação de um conciliador do Cejusc, dentro do Procon para celebrar os acordos, o que mostra nossa profissionalização e preocupação em aprimorar o trabalho”, diz.

O vereador Breno Cortella, que também participou do evento, reiterou a importância desse novo diferencial no serviço do Procon.

“É mais uma forma de dizer ao consumidor que ele tem, sim, como fazer valer seus direitos e a lei. A Prefeitura, via Secretaria de Assuntos Jurídicos, via Procon e com auxílio do Cejusc dá uma resposta para tornar a Justiça mais célere e efetiva para os cidadãos”, afirmou.

O prefeito Nelson Dimas Brambilla elogiou a sinergia entre o poder Executivo e Judiciário para prestação de um melhor serviço ao cidadão. “Prefeitura, via Procon e Judiciário, via Cejusc, de mãos dadas para atender melhor as pessoas e assegurar que seus direitos sejam respeitados. Isso é cidadania”, declarou ele.

Participaram também da assinatura do convênio o vereador Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé, o secretário de Assuntos Jurídicos Sérgio Colletti Pereira do Nascimento, e o responsável pelo Cejusc, Manoel Neto, além da coordenadora do Centro de Atendimento ao Munícipe Antonio Casadei, Jô Carvalho. Procon realizou mais de 7.106 atendimentos em 2014.

Em um ano, o Procon de Araras realizou 7.106 atendimentos ao consumidor. O balanço referente ao ano de 2014 foi divulgado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, que também colocou Araras como referência no atendimento ao consumidor. A unidade é gerida pela Prefeitura de Araras, via Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio de convênio com a Fundação Procon.

Dos 7.106 atendimentos, 5.580 foram referentes a atendimento preliminar ao consumidor, simples consulta e o que é chamado de atendimento “extra-Procon”, que são demandas não relacionadas diretamente ao consumo.

Os outros 1.526 atendimentos desse total são referentes a abertura de CIPs (Carta de Informações Preliminares) - processos abertos contra as empresas para formalizar as reclamações.

De acordo com o diretor do Procon de Araras, Kleber Aparecido Luzetti, destes 1.526 atendimentos de CIPs, 768 foram resolvidos, 156 não foram solucionados, 75 encerrados e 10 foram cancelados pelo consumidor.

Já o restante de 517 atendimentos referem-se a processos instaurados, sendo que 216 foram solucionados por meio de audiências realizadas entre os clientes reclamantes e as empresas, 208 não tiveram acordo e 21 seguem em andamento.

 

Secom/PMA