Foi publicado na edição nº 2718 do DOE (Diário Oficial Eletrônico do Município de Araras) o Decreto nº 7867, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação em todas as suas formas e regulamenta a Lei Municipal nº 4.239, de 16 de abril de 2009.
Dentre as ações previstas destacam-se aquelas destinadas à prevenção, com formação e sensibilização de agentes públicos, e também a garantia de sigilo e proteção à pessoa vítima e/ou denunciante.
Também está previsto no documento que empresas contratadas pelo município para cessão de mão-de-obra terceirizada, possuam programa próprio de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Está a cargo da Secretaria de Administração estruturar, executar e acompanhar as ações do programa, afim de promover a prevenção, o acolhimento, o tratamento de denúncias e garantir o anonimato dos denunciantes nos canais disponibilizados.
Qualquer pessoa, vítima ou testemunha, poderá formalizar a denúncia do ato de assédio e/ou discriminação de qualquer espécie, nas estruturas da administração pública municipal direta e indireta. As opções para isso são: a central telefônica 156, da Ouvidoria; o endereço eletrônico projetoescuta@araras.sp.gov.br, o link existente na página inicial do site da Prefeitura de Araras; ou presencialmente, ao Secretário Municipal da Administração ou ao servidor ou comissão permanente de servidores nomeada para este fim.
Há também um site especialmente dedicado ao projeto, criado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) e que pode ser acessado em: https://araras.sp.gov.br/projetoescuta/
Projeto Escuta
O Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Prefeitura de Araras foi batizado de Projeto Escuta e as ações para o desenvolvimento dele nas estruturas do governo municipal estão apoiando a reabertura da Escola de Governo, que terá como objetivo a capacitação dos servidores do executivo ararense.
Dessa forma, o evento que acontece nos dias 17, 18 e 19 de setembro, das 7h30 ás 11h, na Câmara Municipal de Araras, organizado pela Secretaria de Administração e pelo departamento de Recursos Humanos, em parceria com a Escola Legislativa, marca o início dos trabalhos da Escola de Governo, com palestras voltadas aos servidores em função de chefia, abordando os seguintes temas:
- Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
- Gestão de pessoas no setor público
- Lançamento do Projeto Escuta – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Secom/Prefeitura de Araras
(atualizada 16/09/2025)
