Foi publicado na edição nº 2718 do DOE (Diário Oficial Eletrônico do Município de Araras) o Decreto nº 7867, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação em todas as suas formas e regulamenta a Lei Municipal nº 4.239, de 16 de abril de 2009.
Dentre as ações previstas destacam-se aquelas destinadas à prevenção, com formação e sensibilização de agentes públicos, e também a garantia de sigilo e proteção à pessoa vítima e/ou denunciante.
Também está previsto no documento que empresas contratadas pelo município para cessão de mão-de-obra terceirizada, possuam programa próprio de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Está a cargo da Secretaria de Administração estruturar, executar e acompanhar as ações do programa, afim de promover a prevenção, o acolhimento, o tratamento de denúncias e garantir o anonimato dos denunciantes nos canais disponibilizados.
Qualquer pessoa, vítima ou testemunha, poderá formalizar a denúncia do ato de assédio e/ou discriminação de qualquer espécie, nas estruturas da administração pública municipal direta e indireta. As opções para isso são: a central telefônica 156, da Ouvidoria; o endereço eletrônico projetoescuta@araras.sp.gov.br, o link existente na página inicial do site da Prefeitura de Araras; ou presencialmente, ao Secretário Municipal da Administração ou ao servidor ou comissão permanente de servidores nomeada para este fim.
Projeto Escuta
O Programa de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Prefeitura de Araras foi batizado de Projeto Escuta e as ações para o desenvolvimento dele nas estruturas do governo municipal estão apoiando a reabertura da Escola de Governo, que terá como objetivo a capacitação dos servidores do executivo ararense.
Dessa forma, o evento que acontece nos dias 17, 18 e 19 de setembro, das 7h30 ás 11h, na Câmara Municipal de Araras, organizado pela Secretaria de Administração e pelo departamento de Recursos Humanos, em parceria com a Escola Legislativa, marca o início dos trabalhos da Escola de Governo, com palestras voltadas aos servidores em função de chefia, abordando os seguintes temas:
- Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
- Gestão de pessoas no setor público
- Lançamento do Projeto Escuta – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio
Secom/Prefeitura de Araras
