Buscando minimizar os prejuízos da suspensão do pagamento do prêmio de assiduidade e disciplina, considerado inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a Prefeitura de Araras publicou na edição de terça-feira (24), do Diário Oficial Eletrônico (DOE), decreto que cria nova ordem de pagamentos de licença prêmio para servidores impactados com o corte do benefício.
Pelo Decreto Municipal nº 7.825, podem requerer a licença prêmio em nova fila de pagamento, os servidores municipais que, após o corte do prêmio, tenham remuneração líquida igual ou inferior a um salário-mínimo nacional.
Para conseguir o benefício, o servidor deverá protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos, além de apresentar os documentos comumente necessários nos pedidos de conversão da licença prêmio em pecúnia.
Segundo o documento, as secretarias municipais de Administração e da Fazenda, organizarão a ordem cronológica de pagamentos, partindo da menor remuneração líquida até a maior. Servirá de critério de desempate a data do protocolo da solicitação.
“É importante ressaltar que os pagamentos desta nova lista em nada afetarão a continuidade dos pagamentos da ordem cronológica principal de licença prêmio. Os pagamentos serão feitos com recursos específicos e destinados aos servidores impactados pela perda do prêmio de assiduidade e disciplina”, pontua o secretário de Administração, João Paulo Rissi.
Entenda o caso
Após denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional o prêmio de assiduidade e disciplina concedido aos servidores desde a década de 1990.
Por não concordar com o entendimento, a Prefeitura de Araras, por meio da Procuradoria Geral do Município, recorreu da decisão judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF), e segue em busca todas as medidas legais cabíveis para reverter a situação.
Ainda sem um desfecho definitivo, a Prefeitura entendeu por bem, amenizar os danos sofridos pelos servidores públicos municipais, organizando essa nova fila de pagamento da licença prêmio.
“Reiteramos o nosso compromisso em lutar pelos direitos dos servidores municipais e seguimos trabalhando com as possibilidades que temos para garantir a subsistência das famílias. Não estamos medindo esforços para que nosso recurso seja acatado no STF. Até lá, trabalhamos na criação de possibilidades para diminuir os impactos causados pela suspensão do benefício”, destaca o prefeito Irineu Maretto.
