Hoje (12) servidores da Prefeitura participaram de um curso preparatório sobre a nova Lei licitatória n° 14.133 de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, Autarquias e fundações do Distrito Federal e municípios do Brasil. O curso foi preparado pela Coordenação da Procuradoria de Contratos e Licitações.
A nova lei aumenta as exigências e o rigor necessário durante um processo licitatório. Para o secretário de Administração, Jonas Alves Araújo Filho, o curso foi essencial. “Independente da Lei, a gente já vem fazendo essas alterações e agora vai ser de forma definitiva, vamos realizar mudanças drásticas desde a ideia do projeto. Melhorando o procedimento, melhora tudo: segurança jurídica, execução orçamentária. Você começa bem e termina melhor”, disse.
A Prefeitura, nos próximos meses, vai passar por um processo de adaptação em suas Secretarias no qual cada uma delas seguirá rigorosamente a nova lei em uma futura licitação que seja aberta entre o período entre fevereiro e abril. “Nós iremos escolher uma licitação de cada Secretaria para servir de teste. Vamos sentar e conversar passo a passo desde o ponto de partida com os servidores destacados para acompanhar e estar por dentro da nova legislação”, comentou Jonas Filho.
“Até abril, iniciaremos processos com as duas leis, então vão ser elaboradas portarias e decretos regulatórios para a gente começar a aplicação. Tem algumas questões que precisam ser regulamentadas pelo Jurídico para começarmos a trabalhar com as duas”, completou o secretário.
Secom/Prefeitura de Araras
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