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Publicado em: 28/03/2022 às 10:38
Refis 2021: prazo termina nesta quarta-feira
Pedidos para parcelamentos devem ser realizados no Ganha Tempo (Unidade do Centro)

 

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o parcelamento do Refis (Programa de Regularização Fiscal) , não será mais prorrogado e se encerra nesta quarta-feira (30),.  Os pedidos devem ser realizados no Ganha Tempo (Unidade do Centro), localizada na Rua Francisco Leite, nº 152. O atendimento da Unidade acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

De acordo com a pasta, As pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas, documentos pessoais, cartão CNPJ e também a documentação que comprove vínculo com a respectiva empresa.

 

Pagamentos em até 100 parcelas

Os débitos do Refis 2021 podem ser parcelados em até 100 vezes, com os seguintes descontos progressivos:

- Parcela única (à vista) – sem multas e juros;

- Parcelamento de duas a 12 vezes – redução das multas e juros em 70%;

- Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução das multas e juros em 60%;

- Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de multas e juros em 50%;

- Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de multas e juros em 40%;

- Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de multas e juros em 30%;

- Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de multas e juros em 20%.

 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025 (Secretaria da Fazenda).