Integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil se reuniram na última quinta-feira (4) com representantes de supermercados para tratar da fiscalização da ocupação de vagas destinadas a deficientes físicos e idosos, em áreas de estacionamentos particulares de acesso público.
A reunião aconteceu na sede da Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras), que apoia a iniciativa.
O diretor do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) Luiz Carlos Bressan Jr. esclareceu que se trata de cumprimento da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência - alterando o Código de Trânsito Brasileiro, que passou a considerar as vias e áreas de estabelecimentos privados de uso coletivo como vias terrestres.
Com a alteração, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de trânsito (policiais militares, guardas municipais e agentes de trânsito) deverão também fiscalizar estacionamentos de estabelecimentos comerciais de uso coletivo. Por se tratar de patrimônio privado, caberá às empresas e proprietários dos estabelecimentos sinalizar os locais destinados ao estacionamento de veículos de deficientes físicos com placas, nas quais constará a obrigatoriedade da utilização do cartão comprovando a situação de idoso e ou deficiente físico. A quantidade de vagas deve ser de no mínimo 2% para deficientes e 5% para idosos.
Bressan esclareceu que a falta do cartão ou a ocupação indevida dessas vagas poderá acarretar multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira do condutor, já que com a mudança do Código de Trânsito Brasileiro a infração passou a ser classificada como grave. Em casos extremos, quando o infrator se recusar a desocupar da vaga, o veículo poderá até ser guinchado.
Fiscalização
De acordo com o secretário de Segurança, João Tranquillo Beraldo, antes da fiscalização propriamente dita será realizada uma campanha de orientação. “Desde já, somos legalmente obrigados a atender aos chamados relatando a ocupação irregular dessas vagas, mas nos próximos 30 dias buscaremos orientar os infratores, sem fazer as multas. Após isso, a partir de 10 de março, a fiscalização será normal”, explicou.
Ele ainda informou, durante a reunião, que a lei foi assinada em julho do ano passado e estipulou prazo de seis meses para a sua efetiva aplicação, passando a vigorar no início deste ano. A Secretaria, além do que já foi realizado, vai promover uma ampla campanha de divulgação e conscientização da sociedade ararense para o respeito às vagas, com o apoio dos próprios estabelecimentos e da mídia.
Segundo Beraldo, houve consenso e aprovação dos participantes da reunião quanto às medidas que estão sendo tomadas, pois há uma grande quantidade de reclamações de usuários dos estabelecimentos quanto ao desrespeito da legislação em vigor.
Secom
Com informações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
