Araras poderá contar com novas áreas destinadas à habitação social. Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram debatidos na última terça-feira (13), em audiência pública realizada na Câmara Municipal. As propostas preveem alterações no Plano Diretor e na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.
Foram discutidos dois projetos de lei do Executivo. Um deles altera a planta do perímetro urbano, fixado pela lei municipal nº. 3.901, de 6 de outubro de 2006, o Plano Diretor do município de Araras. O projeto propõe a alteração da Planta do Perímetro Urbano do Município de Araras e visa atualizar a área territorial urbana, considerando a aprovação e inclusão de novos loteamentos no tecido urbano durante o período de 2008 a 2014, onde não houve atualização desta planta.
Já o outro projeto tem por objetivo alterar a planta de zoneamento de uso e ocupação do solo, prevista na lei municipal nº. 3.903, de 6 de outubro de 2006. A alteração inclui novas áreas como Zeis (Zona Especial de Habitação de Interesse Social).
Durante a audiência, o secretário de Planejamento, Gestão e Mobilidade Felipe Beloto apresentou quatro áreas que podem ser transformadas em Zeis: 1) área de 24.000 m² no Jardim Flamboyant; 2) área de 294.000 m² na zona leste próxima ao Residencial “Warley Colombini”; 3) área de aproximadamente 1 milhão de metros quadrados na zona leste também próximo ao Residencial Warley Colombini; 4) área de 7,6 alqueires na zona norte próximo ao Residencial “Prefeito Milton Severino”– Jardim Aeroporto.
Todas foram aprovadas pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras) no dia 20 de março de 2014.
O secretário ainda informou que será feito um amplo debate para atualização e revisão do Plano Diretor. “Fizemos licitação para contração de empresa de consultoria que auxiliará no levantamento de cada região, em um cronograma de 12 meses.
Queremos que todos os pontos sejam estudados para saber a realidade da cidade, em termos de expansão urbana e proteção de mananciais”, disse Beloto.
O vice-prefeito Carlos Alberto Jacovetti, também presente ao evento, defendeu o aumento das áreas destinadas à habitação de interesse social no município. “Importante que a sociedade saiba que administração quer fazer justiça social. Estamos fazendo casas para ajudar as pessoas e por isso não podemos apregoar a segregação”, frisou.
Para o presidente da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras) Jackson de Jesus, a proposta é conseguir a liberação de mais áreas de interesse social para dar sequência à construção de moradias prevista no Plano Municipal de Habitação de 2010.
“Com novas áreas de interesse social, poderemos construir mais de 5.000 casas. Implementar um plano de moradias a quem precisa é obrigação do Poder Público, que cumpre os direitos sociais prescritos na Constituição, que é garantir moradia a todos. Isso não quer dizer que construiremos todas as casas agora, mas a ideia é aprovar novas áreas, abrindo caminho para que às futuras administrações possam beneficiar a população”, disse Jackson.
Participação popular
Na sequência, o presidente da Câmara abriu espaço para participação popular. Na ocasião se manifestou o secretário de Planejamento de Conchal, Benedito Aparecido Bordini, ex-vereador de Araras e então secretário municipal de Planejamento na época em que foi elaborado o atual Plano Diretor de Araras, em 2006.
Ele defendeu em seu pronunciamento a necessidade de um estudo de vulnerabilidade ambiental antes de tomar as decisões e fazer a determinação dessas áreas. Também se manifestou na audiência o ex-vereador Valdemir Gomes – Mami que defendeu as novas áreas destinadas para habitação de interesse social.
Os que são as Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) ?
Segundo a lei municipal vigente, Zeis são porções do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperação de imóveis degradados, provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
A mesma lei de zoneamento considera as Zeis como importante instrumento de política urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e deverão ser definidas no Plano de Habitação Municipal.
As Zeis são áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, que não cumprem a função social da propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais.
Mais moradias para Araras
Com a aprovação dos dois projetos de lei, a Prefeitura dará sequência ao projeto que visa oferecer mais moradias à população. A alteração no zoneamento de uso e ocupação do solo, aumentando as áreas de habitação para interesse social, possibilitará que a administração viabilize a construção de aproximadamente mais de 5.000 moradias populares, acabando definitivamente com o déficit habitacional na cidade.
Desde 2012, o Governo de Araras realizou o sonho de 1.102 famílias que conquistaram a chave da casa própria. Por meio de parceria com o Governo Federal, foram entregues 368 apartamentos no Condomínio “Arnaldo Mazon”, 216 no Condomínio “Victório Arthur Corrocher” e outras as 518 moradias no Residencial “Warley Colombini”.
Em 2014, serão construídas mais 2.040 unidades. Inicialmente, são 1.340 unidades divididas entre os futuros residenciais “Prefeito Milton Severino” (680 casas) – Jd. Aeroporto, e “Prefeito Jair Della Coletta” (448) – Jd. das Orquídeas, viabilizados pelos programas “Minha Casa, Minha Vida” (Governo Federal) e “Casa Paulista” (Governo Estadual), além dos apartamentos que serão construídos pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (212 unidades).
Além disso, a Prefeitura também viabilizou a construção do Jardim “Portal do Sol”, na Avenida Luiz Carlos Tunes (Via Novela), próximo ao Residencial “Warley Colombini”, na zona leste. Serão mais 694 unidades, destinadas a famílias com renda mensal que varia de R$ 1,6 mil a R$ 3,9 mil.
Com isso, até o próximo ano, serão 3.136 moradias construídas para a população que mais precisa.
Secom/PMA
Com informações da Câmara Municipal de Araras
