Última semana para regularizar tributos atrasados e ficar em dia com o Município de Araras. Os contribuintes têm até esta sexta-feira (20) para negociar dívidas com a Fazenda Municipal e regularizar a situação.
Não há cobrança de juros, multas ou honorários para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012. Eles podem ser pagos, agora, apenas em parcela única, agendada para o dia 23 deste mês.
A adesão ao PróDébito (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Município de Araras) oferece mais uma oportunidade ao cidadão ararense de quitar suas dívidas. A medida é regulamentada pela lei complementar 10/2013, aprovada pela Câmara Municipal.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, que fica na Rua Pedro Álvares Cabral, 83, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Se a dívida for relacionada às autarquias, a negociação é realizada diretamente nos respectivos postos de atendimento – o do Saema funciona na Rua José Bonifácio, 645, Centro; e o da Emhaba, na Avenida Zurita, 231, Jardim Belvedere.
A negociação também pode ser feita no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) “Guerino Bertolini”, que concentra atendimento das autarquias e também da administração municipal. O Centro fica na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2, e também funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Podem ser regularizadas dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras), Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), entre outros tributos.
IPTU Premiado
Os ararenses que estiverem em dia com o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) vão concorrer a vários prêmios - entre eles, um carro e uma moto 0Km que serão sorteados em dezembro.
O primeiro sorteio da campanha “IPTU Premiado” acontece dia 28 deste mês, pela Loteria Federal. A partir de 2014, a ação prevê sorteios mensais, entre os meses de abril a novembro de cada ano, e o principal objetivo é incentivar o cidadão a estar em dia com os tributos.
Contribuintes que têm isenção do imposto ou estiverem com o tributo atrasado não poderão participar dos sorteios – todos os demais concorrerão aos prêmios.
O contribuinte tem direito a concorrer ao sorteio com um número, composto por cinco dígitos, para cada imóvel. O número corresponderá aos primeiros dígitos do registro imobiliário, constantes no carnê do IPTU referente ao exercício do ano em que ocorrerá o sorteio. O primeiro dígito corresponderá à unidade, o segundo será referente à dezena, o terceiro será a centena, o quarto o milhar e o quinto a dezena de milhar – verificando sempre da direita para esquerda.
Serão sorteados, a partir de abril de 2014, uma TV 39’ LED, uma geladeira frost free 345 litros, um notebook, uma máquina de lavar roupas de 7 kg e um fogão de cinco bocas.
Terá direito ao recebimento do prêmio apenas o contribuinte do IPTU que, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data da realização do sorteio, não tenha débito do referido tributo, tanto no exercício em curso quanto em exercícios anteriores.
Nos casos que envolvem parcelamento dos débitos, o contribuinte deve estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas.
Os prêmios serão entregues no prazo de 15 dias, mediante apresentação do documento de identidade, carnê do IPTU ou CND (Certidão Negativa de Débito).
Secom/PMA
