O prefeito Nelson Dimas Brambilla protocolou na tarde desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal, o projeto de reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras, que resgata benefícios tirados dos funcionários em 2005 e acrescenta vários outros avanços, promovendo a valorização desses trabalhadores.
O chamado projeto de lei complementar trata sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos que integram a administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araras e é fruto de um trabalho realizado por uma comissão paritária.
Parte da comissão foi escolhida em eleição aberta, pelos próprios servidores públicos, e a outra foi indicada pelo Executivo. No total, a comissão foi formada por 64 membros, sendo 32 titulares e 32 suplentes de várias repartições da Prefeitura e autarquias, inclusive da Câmara Municipal e do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Araras, que representa a categoria.
Apesar das mudanças realizadas, foram assegurados diversos direitos aos servidores públicos municipais, como o retorno do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte. Além disso, acrescentou-se o adicional de risco de vida, os auxílios natalidade e funeral, bem como aumentou o valor do adicional de insalubridade.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Sérgio Colletti Pereira do Nascimento, também foram mantidos o prêmio de assiduidade e disciplina (antiga progressão salarial), a licença prêmio, as férias, o décimo terceiro vencimento, o auxílio aos servidores que tenham filhos com deficiência, adicional noturno, adicional pela prestação de horário extraordinário e as gratificações.
O novo estatuto também disciplina, entre outros assuntos, o Concurso Público, garantindo-se vagas às pessoas com deficiência, as formas de provimento e de vacância dos cargos públicos, os afastamentos, as licenças, o estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional, as modalidades de faltas e os horários especiais para amamentação e para o servidor público estudante.
Mantida a data-base
“Também manteve-se a Data-Base da categoria, para o dia 1º de março de todo ano, e dedicou o dia 28 de outubro ao servidor público municipal. Portanto, esse projeto de lei possui importantes avanços que garantem a melhora e a ampliação de direitos aos servidores públicos municipais, valorizando todos os profissionais que se dedicam cotidianamente ao serviço público municipal”, afirmou o secretário jurídico.
O prefeito Brambilla disse que fez questão de protocolar o projeto na Câmara como uma forma de respeito a Poder Legislativo e pela importância que tem essa iniciativa para os servidores públicos. “Essa ação marca um ato histórico no município, porque estamos resgatando os benefícios que foram tirados dos servidores e garantindo outros avanços para melhorar a qualidade de vida dos funcionários”, observou.
Brambilla ressaltou que foi feito um estudo de viabilidade dessas mudanças, para não prejudicarem futuramente as contas do município. “É lógico que os servidores não vão sentir mudança quando receber o próximo holerite, mas fará uma grande diferença ao longo de suas carreiras, principalmente na aposentadoria, quando praticamente vai dobrar o valor dos vencimentos”.
Tramitação na Câmara
O presidente da Câmara, vereador Breno Cortella, agradeceu a entrega do projeto de reforma do estatuto e disse que o mesmo já será lido na sessão da Câmara desta senda-feira, iniciando sua tramitação.
Ele relata que o projeto será debatido com os demais vereadores e serão realizadas audiências públicas com os servidores para fazer as alterações, se necessárias, apesar das principais reivindicações já estarem nessa reforma. “Acredito que em 90 dias o projeto seja aprovado”, afirmou o presidente.
O prefeito também colocou a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura à disposição para qualquer esclarecimento. “O que queremos é melhorar a qualidade de vida de nossos servidores e dar mais segurança para o futuro de suas famílias, devolvendo a eles os direitos que lhes foram tirados nos últimos anos”, finalizou o prefeito.
Silvio Domingos/Secom
