Um trabalho conjunto entre o Procon (Fundação de Defesa do Consumidor) de Araras e o Procon São Paulo - Núcleo Regional de Campinas resultou na autuação de seis lojistas do município, por desrespeito à legislação.
A fiscalização aconteceu entre os dias 22 e 24 deste mês e, no total, 33 estabelecimentos foram fiscalizados pelos representantes da fundação.
Os lojistas foram autuados por falta de CDC (Código de Defesa do Consumidor), que deve estar à disposição dos clientes para consulta, e por não expor com detalhes o preços da mercadorias.
De acordo com o coordenador do Núcleo Regional de Campinas Alahyr Junior, a lei nº 12.291/2010 é clara e aponta que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Segundo a norma, o CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10.
A exposição de preços em mercadorias consta no decreto 5.093, que regulamentou a lei nº. 10.962/2004, que regula as condições de oferta para o consumidor.
A lei se aplica a todos os produtos em exposição, incluindo a vitrine e o interior da loja. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a determinação é de que o preço de produtos ou serviços deve ser informado detalhadamente, inclusive o valor total a prazo com o percentual dos juros.
Também devem seguir as mesmas regras os produtos expostos no interior do estabelecimento e que estão ao alcance do consumidor.
Em vigor desde junho do ano passado, a “Lei das Vitrines”, como é popularmente conhecida, obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem tarja com os preços de forma clara, precisa e legível dos produtos expostos.
Os comerciantes que desrespeitam a lei estão sujeitos a multas, que variam entre R$ 200 e R$ 3 milhões, levando em conta a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor multado e a vantagem obtida com a infração.
Segundo o chefe do Procon de Araras, Kléber Luzetti, os comerciantes multados tiveram prazo para se adequarem à legislação.
Ele lembra que, entre os dias 19 e 21 de agosto do ano passado, funcionários do Procon de Araras em parceria com a Fundação Procon São Paulo - Núcleo Regional de Campinas visitaram estabelecimentos comerciais para orientar sobre as obrigatoriedades da legislação e também esclarecer comerciantes e prestadores de serviços sobre possíveis questionamentos de consumidores que podem ser respondidos de imediato, evitando assim ações judiciais.
Luzetti reforçou ainda que os comerciantes também foram convidados para uma palestra no dia 21 de agosto, que foi realizada no Centro Cultural "Leny de Oliveira Zurita", esclareceu dúvidas e informou que a fiscalização retornaria posteriormente a fim de verificar se houve as adequações nos comércios.
“Os comerciantes autuados receberam a orientação no ano passado; mesmo assim, deixaram de cumprir a legislação”, reforçou.
Na palestra, compareceram aproximadamente 150 pessoas representantes de diversos comércios locais e também de representantes da Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras).
A palestra foi divulgada por e-mail e cartas a empresas associadas à Acia, além de redes sociais, da imprensa escrita e rádios locais.
“Esperamos que esse trabalho também sirva de alerta, para que todos os lojistas se adequem à legislação”, finalizou.
Silvio Domingos/Secom
