A Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, publicou um novo decreto com as regras para a regularização dos Restos a Pagar consolidados até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Poder Executivo. Essa é a segunda etapa do plano de quitação dos valores não pagos pela administração municipal nos anos de 2022 a 2024. O Decreto Municipal Nº 7.946 foi publicado na edição extra do no Diário Oficial (DOE) da última sexta-feira (30) e está disponível em https://assistechpublicacoes.com.br/app/pmararassp/diario-oficial.
Serão alcançados os credores cujos créditos foram liquidados no primeiro semestre de 2023, além dos remanescentes de 2022, obedecendo ordem cronológica e com limite mensal fixado em R$ 1,2 milhão, até a quitação integral do montante de R$ 10.173.083,32. Os pagamentos ocorrerão a partir do mês de março.
Para formalização dos pagamentos, será celebrado Termo de Acordo com os credores, devendo constar manifestação por escrito quanto à aceitação do cronograma de pagamento; renúncia expressa à incidência de multas, juros, correção monetária e honorários advocatícios; especificação dos créditos, incluindo notas fiscais e documentos comprobatórios; e atualização dos dados bancários para efetivação do pagamento.
Somente poderão aderir ao programa de parcelamento os credores que não tenham promovido cobrança judicial ou administrativa, ou aqueles que desistirem delas, mediante comprovação prévia. A adesão deverá ser formalizada por meio físico, junto ao Ganha Tempo; ou por meio eletrônico, feito exclusivamente no site da Prefeitura de Araras (http://araras.sp.gov.br/restosapagar), mediante envio dos dados e documentos exigidos no decreto.
Nova Etapa
Essa nova etapa do plano de quitação de Restos a Pagar da Prefeitura de Araras será concluída em dezembro de 2026. A primeira aconteceu no segundo semestre de 2025 e quitou as chamadas “Obrigações de Pequeno Valor”, até R$ 8.157,41, dos anos de 2022 a 2024; e os créditos liquidados em 2022, somando cerca de R$ 3 milhões. Considerando esses pagamentos e os demais feitos em 2025, a Prefeitura de Araras já quitou mais de R$ 26 milhões de reais de Restos a Pagar, referentes aos exercícios de 2022 a 2024.
O objetivo é dar previsibilidade e transparência na execução orçamentária do município, evitar judicialização dos débitos, proteger o interesse público e garantir a continuidade dos serviços essenciais, resguardando a sustentabilidade da administração.
“Seguimos com os esforços concentrados em quitar as dívidas deixadas e em organizar as finanças no município, a fim de recuperar a credibilidade da Prefeitura de Araras e criar um cenário favorável para que o município volte a receber investimentos e a se desenvolver de maneira sustentável”, disse o prefeito Irineu Maretto. “E a prova de que estamos no caminho certo é a melhora nos indicadores do CAPAG (Acompanhamento da Capacidade de Pagamento) de dezembro de 2025, em relação aos anos anteriores”, concluiu.
Capacidade de Pagamento - CAPAG
CAPAG é uma métrica adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para avaliar a situação econômica dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. É um dos indicadores mais relevantes no contexto da negociação de dívidas tributárias junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Há alguns anos a Prefeitura de Araras recebe a nota geral C, entre as classificações que vão de A à D. Mas em 2025 registrou melhora nos três índices avaliados, de acordo com o documento publicado em dezembro. No Indicador I – Endividamento, a nota A se manteve, mas o indicador passou de 30,92 para 24,90. No Indicador II – Poupança Corrente, a nota passou de C para B e o indicador de 96,30 para 90,87. Já no Indicador III – Liquidez relativa, a nota se manteve em C e o índice teve uma melhora, passando de -15,78 para -13,83.
Secom/Prefeitura de Araras
