A Prefeitura de Araras encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal visando limitar o acesso à represa João Ometto Sobrinho (Água Boa), localizada às margens da Rodovia Wilson Finardi, no trecho entre Araras e Rio Claro. Para isso, o documento prevê a desafetação da Estrada Rural ARR-376, que dá acesso ao reservatório.
Desafetar uma área é o mesmo que mudar sua classificação ou alterar a sua destinação. “No caso da estrada, a ideia da administração é mudar a classificação do bem público. Será feita a transformação da área, que atualmente é de bem de uso comum, para bem de uso especial”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos Sérgio Coletti Pereira do Nascimento. A mudança permite mais controle sobre acessos ao local.
Bens de uso especial, assim definidos, são aqueles que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos em geral e que são utilizados pela administração pública, como repartições públicas, escolas, universidades, hospitais. Isso difere dos bens de uso comum, que são utilizados por indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público - por exemplo, ruas, praças, logradouros, etc.
A iniciativa tem por objetivo restringir o acesso de veículos e cidadãos à represa, visando garantir mais segurança no local, já que o reservatório é um importante instrumento para captação de recursos hídricos para a cidade.
Outra preocupação é que o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) firmou termo de compromisso ambiental para reflorestamento de toda a área no entorno da represa, fato que merece atenção do Poder Público quanto à proteção ambiental. Desta maneira, com a desafetação da área da estrada, será possível a colocação de porteiras, controlando o acesso de pessoas não autorizadas.
A ação poderá inibir a ocorrência de incêncios intencionais nos canaviais e no entorno da represa, garantindo a preservação das matas ciliares, que são importantes para a devida reserva de água na represa.
O projeto de lei ainda garantir à Usina São João a permissão de uso da área, já que a estrada passa próximo à ela. Em contrapartida ao direito de uso da via, a Usina ficará encarregada de desenvolver junto ao Saema projetos de recuperação da mata ciliar, ficando, além disso, com a responsabilidade pela segurança do local. No entanto, o projeto deixa bem claro que a Prefeitura poderá utilizar a área normalmente para o atendimento dos objetivos que visem o interesse público.
Horácio Busolin Júnior / Secom
