As Guardas Municipais de todo o Brasil passarão a receber chamadas pelo telefone 153, sem que o solicitante pague pela ligação. Em Ato nº 4.717, de 23 de julho de 2015, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou que, no prazo de 120 dias, as empresas que prestam serviço de telecomunicações, fixa e móvel, no Brasil programem em sua redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência, que não é tarifado. Até o momento, o 153 estava incluído na categoria de Utilidade Pública.
O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil João Tranquillo Beraldo informou que a decisão decorre do que está previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022), sancionado em 9 de agosto do ano passado.
"Em Araras, o número 153 já existe, mas na realidade é somente uma simplificação para discagem. Quando alguém liga para o 153, o sistema realiza uma ligação normal, acionando automaticamente um número com oito dígitos, que é tarifada. A medida significa um avanço para a segurança pública, principalmente nas ligações feitas por celulares, pois o munícipe poderá completar a ligação independentemente de ter ou não crédito.
A maioria das ligações, solicitando o apoio da Guarda Municipal, vem de telefones celulares e de situações que ocorrem nas ruas e avenidas e a comunicação imediata possibilita maior presteza no atendimento ao munícipe. Esperamos que o prazo de 120 dias para implantação seja cumprido, para que a GM possa melhorar ainda mais o atendimento à população", declarou.
Secom/PMA
