A população de Araras terá a oportunidade de debater dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que versam sobre novas áreas para habitação de interesse social.
A audiência pública será realizada nesta terça-feira (13), às 19h, na Câmara Municipal de Araras, e vai discutir a proposta da administração municipal em alterar o Plano Diretor e a lei que rege o zoneamento de uso e ocupação do solo.
A audiência foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal Breno Zanoni Cortella, no dia 1º de maio.
Um dos projetos altera a planta do perímetro urbano, fixado pela lei municipal nº. 3.901, de 6 de outubro de 2006, o Plano Diretor do município de Araras. O projeto propõe a alteração da Planta do Perímetro Urbano do Município de Araras e visa atualizar a área territorial urbana, considerando a aprovação e inclusão de novos loteamentos no tecido urbano durante o período de 2008 a 2014, onde não houve atualização desta planta.
Já o outro projeto tem por objetivo alterar a planta de zoneamento de uso e ocupação do solo, prevista na lei municipal nº. 3.903, de 6 de outubro de 2006. A alteração inclui novas áreas como Zeis (Zona Especial de Habitação de Interesse Social).
De acordo com o Poder Executivo, a alteração do zoneamento é necessária para atender às demandas locais de empreendimentos habitacionais e, principalmente, de interesse social, em virtude da política de sanear o déficit habitacional do município, conforme diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado em 2010.
Ambos os projetos de lei complementar foram aprovados pelo Comda (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras) no dia 20 de março de 2014.
Os que são as Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) ?
Segundo a lei municipal vigente, Zeis são porções do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperação de imóveis degradados, provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
mesma lei de zoneamento considera as Zeis como importante instrumento de política urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e deverão ser definidas no Plano de Habitação Municipal.
As Zeis são áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, que não cumprem a função social da propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais.
Mais moradias para Araras
Com a aprovação dos dois projetos de lei, a Prefeitura dará sequência ao projeto que visa oferecer mais moradias à população. A alteração no zoneamento de uso e ocupação do solo, aumentando as áreas de habitação para interesse social, possibilitará que a administração viabilize a construção de aproximadamente mais de 5.000 moradias populares, acabando definitivamente com o déficit habitacional na cidade.
Desde 2012, o Governo de Araras realizou o sonho de 1.102 famílias que conquistaram a chave da casa própria. Por meio de parceria com o Governo Federal, foram entregues 368 apartamentos no Condomínio “Arnaldo Mazon”, 216 no Condomínio “Victório Arthur Corrocher” e outras as 518 moradias no Residencial “Warley Colombini”.
Em 2014, serão construídas mais 2.040 unidades. Inicialmente, são 1.340 unidades divididas entre os futuros residenciais “Prefeito Milton Severino” (680 casas) – Jd. Aeroporto, e “Prefeito Jair Della Coletta” (448) – Jd. das Orquídeas, viabilizados pelos programas “Minha Casa, Minha Vida” (Governo Federal) e “Casa Paulista” (Governo Estadual), além dos apartamentos que serão construídos pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (212 unidades).
Além disso, a Prefeitura também viabilizou a construção do Jardim “Portal do Sol”, na Avenida Luiz Carlos Tunes (Via Novela), próximo ao Residencial “Warley Colombini”, na zona leste. Serão mais 694 unidades, destinadas a famílias com renda mensal que varia de R$ 1,6 mil a R$ 3,9 mil.
Com isso, até o próximo ano, serão 3.136 moradias construídas para a população que mais precisa.
Secom
Com informações da Câmara Municipal de Araras
