Decreto que regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 37, de 12 de Dezembro de 2013, que "Institui o programa 'IPTU SUSTENTÁVEL' no município de Araras", e dá outras providências.
Decreto Nº 7.145, de 18 de Janeiro de 2023.
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Lei complementar N° 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Decreto Municipal N° 6.030.
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