Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal nº 2789, de 26/06/1996, é o órgão de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de âmbito municipal, de composição paritária entre Governo e sociedade civil, vinculado ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação e execução da política da Assistência social do município de Araras, sendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
Gestão 2022/2025
I - Representantes da Administração Municipal
Secretaria Municipal da Assistência Social
Titular: Gisele Cristina Januário Santos
Suplente: Cristiane Carrascosa Mastelaro
Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Michele Fernanda Felisbino Dias
Suplente: Matheus Ceconello Vasques Oliveira
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Juliana Barbosa Gonçalves Bruschi
Suplente: Ana Carolina Santos Sena Cardoso
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Bianca Barbosa do Vale
Suplente: Ingrid Michele Nepomuceno
Secretaria Municipal de Justiça
Titular: Andrea Raquel de Moura Garrucho
Suplente: Bruna Maria de Moraes
Secretaria Municipal de Cultura
Titular Valdinei da Silva
Suplente: Neide Barbosa Santana
II - Entidades Representativas da Comunidade
Representantes de Entidades ou Organizações de prestação de Serviços e/ou Atendimento na Area de Saúde
Titular: Helena Maria Granziol
Suplente: Simone Gallo Gonçalves de Oliveira
Representantes de Entidade ou Organização de Amparo ao Idoso
Titular: Laisse Fernandez
Suplente: Cristiane Andresa de Paula Moura Santos
Representantes de Entidade ou Organização de Amparo ao Deficiente
Titular: Maura Ofélia Bury
Suplente: Andréa Dalgé Martins de Souza
Representantes de Entidades ou Organização de Amparo e/ou assistência á Criança e ao Adolescentes
Titular: Daniele Cristine Ferreira
Suplente: Maria Valdirene da Silva
Representantes dos Usuários Escolhidos entre as Entidades ou Organizações de Bairros
Titular: Silvonice de Assis Gomes
Suplente: Bruna Caetano
Representantes dos Profissionais da Area de Assistência Social com Atuação no Município
Titular: Ariadine Oliveira de Souza
Suplente: Nayara Rodrigues da Silva
Vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social
Contato: (19) 3543-1700
cmas@araras.sp.gov.br
Criação: Lei Nº 2789, de 26/06/1996
Lei Municipal - SUAS Nº 5.323 de
18/05/ 2020
Decreto Nº 6.909 de
29/07/2021
Decreto Nº
6.689 de 22/05/2020
Decreto Nº 6.193 de 03/03/2016
Decreto Nº 5.169 de 08/12/2008
Decreto Nº 4.230 de 24/10/1996
Decreto Nº 4.231 de 24/10/1996
Portaria N° 12.237 de 11/07/2022
Portaria N° 12.120 de 13/07/2021
Portaria Nº 12.058 de 28/01/2021
Portaria N° 12.003 de 15/06/2020
Portaria Nº 11.953 de 18/11/2019
Portaria Nº 11.867 de 31/01/2019
Portaria Nº 11.835 de 11/09/2018
Portaria Nº 11.834 de 11/09/2018
Portaria Nº 11.783 de 02/03/2018
Portaria Nº
11.765 de 29/01/2018
Portaria Nº
11.678 de 04/04/2017
Portaria Nº 11.630 de 02/12/2016
Portaria Nº 11.627 de 07/11/2016
Portaria Nº 11.590 de 06/06/2016
Portaria Nº 11.570 de 03/03/2016
Portaria Nº 11.537 de 29/09/2015
Portaria Nº 11.418 de 27/12/2013
Portaria Nº 11.348 de 14/03/2013
Resolução Nº 13 de 19/09/2024
Resolução Nº 12 de 29/08/2024
Resolução Nº 10 de 10/07/2024
Resolução Nº 07 de 13/03/2024
Resolução Nº 06 de 13/03/2024
Resolução Nº 05 de 09/02/2024
Resolução Nº 04 de 09/02/2024
Resolução Nº 03 de 09/02/2024
Resolução Nº 02 de 09/02/2024
Resolução Nº 01 de 09/02/2024
Resolução Nº 20 de 16/05/2023
Resolução Nº 19 de 16/05/2023
Resolução Nº18 de 16/05/2023
Resolução Nº 17 de 16/05/2023
Resolução Nº 16 de 25/04/2023
Resolução Nº 13 de 21/03/2023
Resolução Nº 12 de 21/03/2023
Resolução Nº 11 de 23/02/2023
Resolução Nº 10 de
30/01/2023
Resolução Nº 09 de
30/01/2023
Resolução Nº 08 de
30/01/2023
Resolução Nº 07 de
30/01/2023
Resolução Nº 06 de
30/01/2023
Resolução Nº 05 de
30/01/2023
Resolução Nº 04 de 15/01/2023
Resolução Nº 24 de 02/12/2022
Resolução Nº 23 de 25/11/2022
Resolução Nº 22 de 25/11/2022
Resolução Nº 21 de 25/11/2022
Resolução Nº 20 de 21/11/2022
Resolução Nº 19 de 19/09/2022
Resolução N° 18 de 01/07/2022
Resolução N° 17 de 08/06/2022
Resolução N° 16 de 08/06/2022
Resolução N° 15 de 08/06/2022
Resolução Nº 14 de 11/05/2022
Resolução Nº 13 de 14/04/2022
Resolução Nº 12 de 06/04/2022
Resolução N° 11 de 16/03/2022
Resolução N° 10 de 16/03/2022
Resolução N° 09 de 16/03/2022
Resolução N° 08 de 10/03/2022
Resolução N° 07 de 25/02/2022
Resolução Nº 06 de 28/01/2022
Resolução Nº 05 de 28/01/2022
Resolução Nº 04 de 28/01/2022
Resolução Nº 03 de 28/01/2022
Resolução Nº 02 de
28/01/2022
Resolução Nº 01de 03/01/2022
Resolução Nº 16 de
22/12/2021
Resolução Nº 15 de
08/12/2021
Resolução Nº 14 de
02/12/2021
Resolução Nº 13 de
10/11/2021
Resolução Nº 12 de
05/07/2021
Resolução Nº 11 de
26/06/2021
Resolução Nº 10 de
24/06/2021
2023 - Pauta de 13 de Dezembro
Resolução N°
09 de 28/05/2021
Resolução Nº
08 de 10/05/2021
Resolução N° 07 de 16/04/2021
Resolução N°
06 de 23/01/2021
Resolução Nº
05 de 23/02/2021
Resolução Nº
04 de 23/02/2021
Resolução Nº
03 de 23/02/2021
Resolução Nº
02 de 13/01/2021
Resolução Nº
01 de 13/01/2021
Resolução N°
16 de 01/12/2020
Resolução N°
15 de 30/11/2020
Resolução Nº 13 de
20/07/2020
Resolução Nº 12
de 01/06/2020
Resolução Nº 11
de 29/05/2020 - Errata
Resolução Nº 11
de 29/05/2020
Resolução Nº
010 de 30/04/2020
Resolução Nº
009 de 22/04/2020
Resolução Nº
008 de 22/04/2020
Resolução Nº
007 de 16/04/2020
Resolução Nº
006 de 16/04/2020
Resolução Nº
005 de 31/03/2020
Resolução Nº
004 de 05/02/2020
Resolução Nº
003 de 23/01/2020
Resolução Nº
002 de 23/01/2020
Resolução Nº
001 de 23/01/2020
Resolução Nº
021 de 16/12/2019
Resolução Nº
020 de 13/11/2019
Resolução Nº
019 de 14/10/2019
Resolução Nº
018 de 10/10/2019
Resolução Nº
017 de 19/09/2019
Resolução Nº
016 de 12/09/2019
Resolução Nº
015 de 06/09/2019
Resolução Nº
014 de 23/08/2019
Resolução Nº
013 de 20/08/2019
Resolução Nº
012 de 20/08/2019
Resolução Nº
011 de 20/08/2019
Resolução Nº
010 de 20/08/2019
Resolução Nº
009 de 22/07/2019
Resolução Nº
008 de 04/07/2019
Resolução Nº
007 de 06/06/2019
Resolução Nº
006 de 03/05/2019
Resolução Nº
005 de 14/05/2019
Resolução Nº
004 de 15/03/2019
Resolução Nº
003 de 11/03/2019
Resolução N°
002 de 30/01/2019
Resolução Nº
001 de 23/01/2019
Resolução Nº
012 de 07/12/2018
Resolução Nº
011 de 07/12/2018
Resolução N°
010 de 30/10/2018 - Errata
Resolução Nº
010 de 30/10/2018
Resolução Nº
009 de 30/10/2018
Resolução Nº
008 de 19/09/2018
Resolução Nº
007 de 19/09/2018
Resolução Nº
006 de 06/09/2018
Resolução Nº
005 de 05/09/2018
Resolução Nº
004 de 11/04/2018
Resolução Nº
003 de 11/04/2018
Resolução Nº 002 de
14/02/2018
Resolução Nº
001 de 30/01/2018
Resolução Nº 011 de
18/12/2017
Resolução Nº 010 de
31/10/2017
Resolução Nº 009 de
11/10/2017
Resolução Nº 008 de
26/09/2017
Resolução Nº 007 de
12/07/2017
Resolução Nº
006 de 14/06/2017
Resolução Nº
005 de 28/06/2017
Resolução Nº
003 de 19/04/2017
Resolução Nº
018 de 07/12/2016
Resolução Nº
017 de 07/12/2016
Resolução Nº 016 de 07/12/2016
Resolução Nº 015 de 09/11/2016
Resolução Nº 014 de 05/10/2016
Resolução Nº 013 de 05/10/2016
Resolução Nº 012 de 05/10/2016
Resolução Nº
011 de 05/10/2016
Resolução Nº 010 de 05/10/2016
Resolução Nº 009 de 14/09/2016
Resolução Nº 008 de 16/09/2016
Resolução Nº 007 de 16/09/2016
Resolução Nº 007 de 16/09/2016
Resolução Nº 006 de 13/07/2016
Resolução Nº 005 de 08/06/2016
Resolução Nº 012 de 10/09/2015
Resolução
Nº
014 de 15/05/2014 - CNAS
Resolução Nº 010 de 12/11/2014
Resolução Nº 010 de 12/11/2014 - Anexo VI
Resolução Nº 109, de 11/11/2009
2024 - Ata de 11 de Setembro
2024 - Ata de 27 de Agosto
2024 - Ata de 10 de Julho
2024 - Ata de 16 de Maio
2024 - Ata de 10 de Abril
2024 - Ata de 13 de Março
2024 - Ata de 22 de Fevereiro
2023 - Ata de 11 de Outubro
2023 - Ata de 13 de Setembro
2023 - Ata de 26 de Julho
2023 - Ata de 14 de Junho
2023 - Ata de 16 de Maio
2023 - Ata de 25 de Abril
2023 - Ata de 08 de Março
2023 - Ata 23 de Fevereiro
2023 - Ata de 08 de Fevereiro
2023 - Ata de 11 de Janeiro
2022 - Ata de 28 de Dezembro
2022 - Ata de 30 de Novembro
2022 - Ata de 26 de Outubro
2022 - Ata de 19 de Setembro
2022 - Ata de 14 de Setembro
2022 - Ata de 10 de Agosto
2022 - Ata de 11 de Maio
2022 - Ata de 13 de Abril
2022 - Ata de 06 de Abril
2022 - Ata de 16 de Março
2022 - Ata de 23 de Fevereiro
2021 - Ata de 08 de Dezembro
2021 - Ata 02 de de Dezembro
2021 - Ata de 10 de Novembro
2021 - Ata de 10 de Setembro
2021 - Ata de 18 de Agosto
2021 - Ata de 20 de julho
2021 - Ata de 12 de Maio
2021 - Ata de 23 de Fevereiro
2021 - Ata de 13 de Janeiro
2020 - Ata de 09 de Dezembro
2020 - Ata de 27 de Agosto
2020 - Ata de 12 de Agosto
2020 - Ata de 15 de Julho
2020 - Ata de 09 de junho
2020 - Ata de 05 de junho
2020 - Ata de 01 de junho
2020 - Ata de 29 de maio
2020 - Ata 15 de Abril
2020 - Ata de 11 de Março
2020 - Ata de 12 de Fevereiro
2019 - Ata de 13 de Novembro
2019 - Ata de 09 de Outubro
2019 - Ata de 11 de Setembro
2019 - Ata de 14 de Agosto
2019 - Ata de 12 de Julho
2019 - Ata de 18 de Junho
2019 - Ata de 08 de Maio
2019 - Ata de 10 de Abril
2019 - Ata de 03 de Abril
2019 - Ata de 28 de Março
2019 - Ata de 14 de Março
2019 - Ata de 13 de Fevereiro
2019 - Ata de 30 de Janeiro
2019 - Ata de 09 de Janeiro
2018 - Ata 12 de Dezembro
2018 - Ata 14 de Novembro
2018 - Ata 24 de Outubro
2018 - Ata 10 de Outubro
2018 - Ata 12 de Setembro
2018 - Ata 21 de Agosto
2018 - Ata 08 de Agosto
2018 - Ata 11 de Julho
2018 - Ata 05 de Julho
2018 - Ata 13 de Junho
2018 - Ata 09 de Maio
2018 - Ata 17 de Abril
2018 - Ata 11 de Abril
2018 - Ata 14 de Março
2018 - Ata 20 de Fevereiro
2018 - Ata 14 de Fevereiro
2018 - Ata 30 de Janeiro
2018 - Ata 10 de Janeiro
2017 - Ata 22 de Dezembro
2017 - Ata 13 de Dezembro
2017 - Ata 08 de Novembro
2017 - Ata 30 de Outubro
2017 - Ata 11 de Outubro
2017 - Ata 13 de Setembro
2017 - Ata 28 de Junho
2017 - Ata 14 de Junho
2017 - Ata 19 de Abril
2017 - Ata 08 de Março
2017 - Ata 08 de Fevereiro
2017 - Ata 31 de Janeiro
2017 - Ata 11 de Janeiro
2016 - Ata 07 de Dezembro
2016 - Ata 09 de Novembro
2016 - Ata de Agosto
2016 - Ata 13 de Julho
2016 - Ata 18 de Maio
2016 - Ata 11 de Maio
2016 - Ata 17 de Março
2016 - Ata 18 de Fevereiro
2016 - Ata 17 de Fevereiro
2016 - Ata 16 de Fevereiro
2016 - Ata 29 de Janeiro
2015 - Ata 15 de Dezembro
2015 - Ata 09 de Dezembro
2015 - Ata 19 de Novembro
2015 - Ata 11 de Novembro
2015 - Ata 04 de Novembro
2015 - Ata 07 de Outubro
2015 - Ata 09 de Setembro
2015 - Ata 13 de Agosto
2015 - Ata 31 de Julho
2015 - Ata 06 de Julho
2015 - Ata 18 de Junho
2015 - Ata 10 de Junho
2015 - Ata 03 de Junho
2015 - Ata 13 de Maio
2015 - Ata 23 de Abril
2015 - Ata 08 de Abril
2015 - Ata 19 de Março
2015 - Ata 11 de Março
2015 - Ata 11 de Fevereiro
2015 - Ata 14 de Janeiro
2014 - Ata 19 de Dezembro
2014 - Ata 10 de Dezembro
2014 - Ata 12 de Novembro
2014 - Ata 29 de Outubro
2014 - Ata 15 de Outubro
2014 - Ata 03 de Setembro
2014 - Ata 13 de Agosto
2014 - Ata 28 de Julho
2014 - Ata 27 de Junho
2014 - Ata 11 de Junho
2014 - Ata 23 de Maio
2014 - Ata 14 de Maio
2014 - Ata 28 de Abril
2014 - Ata 16 de Abril
2014 - Ata 09 de Abril
2014 - Ata 20 de Março
2014 - Ata 12 de Março
2014 - Ata 28 de Fevereiro
2014 - Ata 12 de Fevereiro
2014 - Ata 08 de Janeiro
2013 - Ata 27 de Dezembro
2013 - Ata 26 de Dezembro
2013 - Ata 11 de Dezembro
2013 - Ata 12 de Novembro
2013 - Ata 13 de Novembro
2013 - Ata 18 de Outubro
2013 - Ata 09 de Outubro
2013 - Ata 24 de Setembro
2013 - Ata 18 de Setembro
2013 - Ata 14 de Agosto
2013 - Ata 10 de Julho
2013 - Ata 12 de Junho
2013 - Ata 13 de Junho
2013 - Ata 20 de Maio
2013 - Ata 15 de Maio
2013 - Ata 18 de Abril
2013 - Ata 22 de Março
2013 - Ata 13 de Março
2013 - Ata 15 de Fevereiro
2013 - Ata 06 de Fevereiro
2013 - Ata 31 de Janeiro
2013 - Ata 29 de Janeiro
2024 - Pauta de 12 de Junho
2024 - Pauta de 16 de Maio
2024 - Pauta de 10 de Abril
2024 - Pauta de 13 de Março
2024 - Pauta de 22 de Fevereiro
2023 - Pauta de 13 de Dezembro
2023 -
Pauta de 11de Outubro
2023 -
Pauta de 13 de Setembro
2023 -
Pauta de 12 de Julho
2023 -
Pauta de 12 de Junho
2023 -
Pauta de 10 de Maio
2023 -
Pauta de 12 de Abril
2023 -
Pauta de 08 de Março
2023 -
Pauta de 08 de Fevereiro
2023 -
Pauta de 11 de Janeiro
2022 -
Pauta de 28 de Dezembro
2022 -
Pauta de 30 de Novembro
2022 - Pauta de 11 de Maio
2022 -
Pauta de 13 de Abril
2022 -
Pauta de 16 de Março
2022 -
Pauta de 23 de Fevereiro
2022 -
Pauta de 27 de Janeiro
2021 -
Pauta 08 de Dezembro
2021 -
Pauta de 10 de Novembro
2021 -
Pauta de 10 de Setembro
2021 -
Pauta de 18 de Agosto
2021 -
Pauta de 20 de Julho
2021 -
Pauta de 12 de Maio
2021 -
Pauta de 23 de Fevereiro
2021 -
Pauta de 13 de Janeiro
2020 -
Pauta de 23 de Setembro
2020 -
Pauta de 27 de Agosto
2020 - Pauta de 12 de Fevereiro
2019 -
Pauta de 14 de Agosto
2019 -
Pauta de 12 de Julho
2019 -
Pauta de 08 de Maio
2017 -
Pauta 13 de Setembro
2017 -
Pauta 09 de Agosto
2017 -
Pauta 28 de Junho
2017 -
Ata 10 de Maio
2017 -
Pauta 08 de Fevereiro
2017 -
Pauta 31 de Janeiro
2017 -
Pauta 11 de Janeiro
2016 -
Pauta 07 de Dezembro
2016 -
Pauta 09 de Novembro
2016 -
Pauta 05 de Outubro
2016 -
Pauta 14 de Setembro
2016 -
Pauta 08 de Julho
2016 -
Pauta 19 de Abril
2016 -
Pauta 06 de Abril
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Reuniões: CASA DOS CONSELHOS
Endereço: Rua Marechal Deodoro Nº 658 - Centro