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LEGISLAÇÃO


PORTARIA Nº 12.369, DE 6 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 7.246, DE 6 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº 12.368, DE 6 DE JUNHO DE 2023

DECRETO N. 7.232, DE 22 DE MAIO DE 2023

DECRETO N. 7.233, DE 22 DE MAIO DE 2023

ERRATA LEI N. 5.575, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N. 5.575, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

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