LEGISLAÇÃO
Leis Municipais
LEI N. 5.575, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
ERRATA LEI N. 5.575, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Decretos Municipais
DECRETO Nº 7.246, DE 6 DE JUNHO DE 2023
DECRETO N. 7.232, DE 22 DE MAIO DE 2023
DECRETO N. 7.233, DE 22 DE MAIO DE 2023
Instruções Normativas
