FIQUE ATENTO: O objeto social do contrato social e o CNAE da empresa deverá ser compatível para atividade requerente. Atente-se também para as normativas de zoneamento e de uso e ocupação do solo do Município de Araras para ver se o local escolhido é permitido!
Providencie os documentos obrigatórios listados na Lei Municipal nº 5.575/2022 e protocole no Ganha Tempo da Prefeitura.
Os estabelecimentos devem possuir RESPONSÁVEL TÉCNICO na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica. (Decreto nº 9.013/2017 e Decreto Municipal nº 7.232/2023).
Para a comprovação da Responsabilidade Técnica é necessário protocolar no Ganha Tempo cópia do contrato de prestação de serviço do RT e cópia da identificação profissional.
✓ Formulário de solicitação de atos do SIM
✓ Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento – MTSE
✓ Plantas das respectivas construções contendo:
o Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos;
o Planta de situação;
o Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
o Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.
✓ Contrato social da empresa registrado na junta comercial do estado, ou documento equivalente.
✓ Registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS na Secretaria de Estado da Fazenda, ou Inscrição de Produtor Rural, conforme o caso.
✓ Alvará de liberação de construção e/ou de funcionamento da Prefeitura Municipal.
✓ Resultado de análise da água de abastecimento fornecido por laboratório que atenda aos requisitos especificados pelo órgão de fiscalização competente.
O estabelecimento pode solicitar vistoria prévia orientativa para adequações da infraestrutura e instalações.
O processo será encaminhado ao SIM para análise e, se tiver parecer favorável, será emitido o Título de Registro no Serviço de Inspeção Municipal, com validade de um ano.
A renovação do Título de Registro no Serviço de Inspeção Municipal deverá ser solicitada anualmente através do Formulário de solicitação de atos do SIM, que deverá ser protocolado no Ganha Tempo.
Serão arrecadadas taxas, de acordo com a Lei Municipal nº 5.575/2022 e Decreto Municipal nº 7.232/2023 e demais normas complementares.
AS TAXAS DEVERÃO SER PAGAS NO GANHA TEMPO SOMENTE APÓS O PARECER DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
Contato
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