Notícia em geral

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como ambulantes, cabeleireiras, borracheiros, editores de jornais e revistas, mecânicos e várias outras, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

Para ser classificado como Microempreendedor Individual, o profissional precisar faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa. Ao se cadastrar com MEI, ele será enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Será necessário, porém, pagar uma taxa mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços). 

Saibam quais são as vantagens de ser MEI.

Formalização simplificada, sem custo e sem burocracia;

Sua empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

O governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: federal, estadual e municipal. Para vender para o governo, é preciso estar formalizado;

Como pessoa jurídica, tem direito a produtos, serviços bancários e crédito;

Pode emitir nota e negociar preços, condições e prazos de pagamento com indústrias e atacadistas, na hora de comprar mercadorias para revenda;

Baixo custo dos impostos em valores mensais fixos;

Possibilidade de crescimento como empreendedor em um ambiente seguro;

Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;

Ter o apoio técnico e poder fazer cursos do SEBRAE;

Aposentadoria por idade;

Aposentadoria por invalidez;

Auxílio-doença;

Salário-maternidade;

Pensão por morte.

Documentos necessários para a abertura de empresa:

Cópias do RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de endereço:

Para agendar um horário na sala do empreendedor, ligue para 3544-9400

Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br

Secom/PMA