Pouca gente sabe, mas é possível destinar parte do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma simples e rápida. Você e a sua empresa podem contribuir para o desenvolvimento de muitos projetos em favor das crianças e adolescentes ararenses! A Lei nº 12.594/2012 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estimular doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a permitir que valores destinados a esses fundos possam ser abatidos do total de imposto de renda devido por algumas categorias de contribuintes: pessoas jurídicas tributadas com base do lucro real e pessoas físicas que fizerem a declaração completa, sem o desconto simplificado.
Pessoas físicas que fizeram depósitos para os Fundos ao longo do ano-base podem utilizar essas doações para abater até 6% do imposto de renda devido, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual. Tal limite cai para 3% se a destinação for realizada quando já se sabe o montante devido, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual. A doação neste caso é recolhida via DARF, ficando a Receita Federal encarregada de realizar os repasses para as contas dos Fundos (veja como fazer abaixo).
Na cidade de Araras o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente existe desde 1996, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras (COMDICAR). Segundo informações da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social de Araras, além das doações recebidas dos contribuintes, o Fundo Municipal passará em breve a contar com o repasse de valores arrecadados pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras no âmbito de sua competência, uma vez que o procedimento já está autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 49/2016).
Em 2016 várias entidades locais receberam repasses autorizados pelo COMDICAR para a aplicação em projetos sociais selecionados, tais como:
1. Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo
2. Associação de Amigos das Crianças de Araras - AMCRA
3. Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras - AEHDA
4. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Araras
5. Associação Madalena de Canossa
6. Associação Pró Cidadão de Futuro - ACF
7. Centro Social e Educacional Romana Ometto
8. Clínica Antônio Luiz Sayão - Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológico "José Canzi Junior" - CEREN
9. Instituto de Difusão Espírita – IDE
10. Casa do Puríssimo Coração de Maria - Obra Salesiana de Apoio Fraterno - OSAF
11. Lar Nova Vida de Araras
12. Oratório São Luiz
13. Associação para Valorização e Inclusão das Pessoas com Deficiência de Araras - AVIDA
Portanto, é fácil perceber a importância da colaboração dos contribuintes ararenses. Peça a seu contador ou faça você mesmo, é simples!
Mais informações acesse esses links:
http://www.portaltributario.com.br/noticias/boca_do_leao.htm
http://www.portaltributario.com.br/artigos/deducao-doacoes-eca-diretamente-na-declaracao-irpf.htm
*Todas as informações e texto, oriundo da secretaria de Ação e Inclusão Social
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