A empresa Nova Extreme que venceu a segunda licitação para a concessão do Aeródromo Municipal “Armando Américo Fachini“ está sendo cobrada judicialmente para o pagamento de R$ 1.027.582,50 referente à multa por descumprimento contratual. O processo de cobrança vem sendo coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A empresa venceu a licitação com a proposta de pagamento do valor de R$ 18.515.000,00 para a concessão do aeródromo pelo prazo de 20 anos, mas após a assinatura do contrato em 4 de fevereiro de 2016 e vencido o prazo de 60 dias previsto no edital, não houve o pagamento.
Essa decisão da empresa levou a administração a instaurar um procedimento administrativo que culminou com a rescisão do contrato, sendo aplicada à mesma multa de 5% do valor contratual, conforme previsto no edital, além da proibição de contratar com a administração por dois anos e declaração de inidoneidade.
Secom/PMA
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