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Publicado em: 11/01/2017 às 16:23
Tribunal de Contas do Estado julga irregular contrato da Estapar Hora Park
Empresa era responsável pelo serviço de vagas de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Araras; Prefeitura aguarda a decisão judicial para tomar providências sobre o impasse

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), julgou irregular o contrato da empresa Estapar Hora Park, que administrava o serviço de vagas de estacionamento  rotativo (Zona Azul) no município de Araras.

Devido a esse impasse, a Prefeitura de Araras aguarda a decisão judicial para tomar as providências e futuramente restaurar o serviço na cidade. O contrato vigente com Administração Municipal, firmado com a gestão anterior, termina nesta quarta-feira (11).

“O contrato com a empresa que administra as vagas do estacionamento rotativo ( Zona Azul ), tem o seu término hoje. Ressaltamos que esse contrato que estava em vigor desde 2007, com duração de 10 anos, foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, não restando a atual administração nenhuma possibilidade legal de prorrogação ou aditamento do mesmo.  Aguardamos para breve, uma solução do atual certame licitatório, que foi paralisado por ação da própria Estapar Hora Park. Sabemos que a empresa tentou através de liminar , dar continuidade a prestação do serviço mais o pedido foi negado. A Prefeitura Municipal , nesse momento tem que aguardar uma decisão judicial para tomar qualquer providência visando restabelecer o atendimento aos munícipes ”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos, José Luiz Corte.

Vale salientar que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil já desenvolveu um Plano de Emergência, onde guardas municipais, agentes do Demutran (Departamento Municipal de Transito) e demais forças de segurança, estarão prontas para garantir a ordem e o cumprimento das regras para o uso das vagas demarcadas e reservadas para idosos, deficientes e motos.

A atual Administração Municipal não foi geradora da interrupção desse importante serviço que regula o uso das vagas de estacionamento no centro expandido de Araras.

 

Secom/PMA